Tombamento: Espécie de Servidão Administrativa* Francisco Octavio de Almeida Prado Filho *artigo originalmente publicado no livro “Intervenções do Estado”,coord. PIRES, Luis Manuel Fonseca e ZOCKUN, Maurício. São Paulo: Quartier Latin, 2008   Pretendemos, no presente estudo, analisar a natureza jurídica do tombamento. Para tanto partiremos da análise das normas constitucionais que tratam do tema, para, […]

Alteração da Lei de Improbidade Administrativa – Necessário remédio legislativo para um problema cultural Artigo publicado no portal Migalhas em 21 de junho de 2021 Francisco Octavio de Almeida Prado Filho     Temos um problema de cultura jurídica que gera enorme insegurança jurídica e, especialmente com relação ao direito público, um ambiente que não […]

Por Francisco Octavio de Almeida Prado Filho, artigo publicado no portal Migalhas em 29 de abril de 2021   Sancionada em 2018 a Lei 13.655 estabelece critérios objetivos de interpretação e aplicação das normas de direito público contribuindo, através de um ambiente de maior racionalidade e previsibilidade, para a aproximação entre as finalidades de interesse […]

Por Francisco Octavio de Almeida Prado Filho –  artigo publicado no Conjur em 13 de maio de 2021   Estamos tão acostumados ao sistema eleitoral vigente que fechamos os olhos para seus defeitos ao mesmo tempo em que rechaçamos qualquer proposta de mudança mais significativa. Fato é que não existe sistema eleitoral neutro e o […]

Propaganda Eleitoral em aplicativos de mensageria: o que pode ser feito durante o pleito? Por Danilo Trindade de Morais   O uso da internet para a realização de tarefas de nosso dia a dia tem se tornado mais comum a cada dia. No cenário eleitoral, por obvio, não poderia ser diferente. Dentre as ferramentas tecnológicas […]

Controladoria e Controladoria Jurídica Fundamentos e Conceitos     Thaisa de Paula Oliveira Custodio Secretária Executiva de Almeida Prado Advogados   Resumo   O presente artigo tem como tema “Controladoria: Fundamentos e Conceitos”. Aborda de forma objetiva seu conceito, seu surgimento e como sua ciência, se aplicada na gestão das empresas, traz benefícios a uma organização. […]

Direito Eleitoral e Democracia: aproximação necessária   Francisco Octavio de Almeida Prado Filho Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP *artigo publicado no JOTA em 20 de outubro de 2020 (https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/direito-eleitoral-e-democracia-aproximacao-necessaria-20102020)   Como país, adotamos caminhos contraditórios ao garantir ampla autonomia e liberdade de criação aos partidos políticos, ao mesmo tempo em que lhes garantimos […]

O Contraditório Preliminar na Lei de Improbidade Administrativa     Francisco Octavio de Almeida Prado Filho *artigo originalmente publicado na Revista Trimestral de Direito Público 37/2002       O contraditório preliminar na legislação brasileira 2. A Medida Provisória 2225-45 2.1 Constitucionalidade 3. O contraditório preliminar na Lei de Improbidade 3.1 Sistemática para o recebimento […]

Breves considerações sobre o pedido de reconhecimento de estado de calamidade pública   Francisco Octavio de Almeida Prado Filho   No último dia 18 de março, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional a mensagem nº 93, solicitando o reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de2020. Como justificativa para […]

Considerações a respeito da Requisição Administrativa   Francisco Octavio de Almeida Prado Filho Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP   Tendo em vista os inúmeros casos recentes de utilização da requisição administrativa como instrumento para aquisição e uso de bens e equipamentos para o combate à COVID19, entendemos ser oportuno traçar algumas considerações a […]